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Burocracias, registos e outros procedimentos legais são sempre assuntos difíceis de se tratar. Ainda mais quando se herda uma casa devido à morte de um familiar. Saiba mais.
Em situação de falecimento existem diversos os passos legais que têm de ser dados pelos herdeiros para certificar que todos os trâmites inerentes à partilha de uma herança são cumpridos. Um desses passos diz respeito à habilitação de herdeiros, prevista no Código do Registo Civil. Quando um familiar morre e há uma herança a distribuir por vários herdeiros é aconselhável fazer a habilitação de herdeiros. Trata-se de um documento que estabelece e identifica quem são os herdeiros da herança. A habilitação de herdeiros pode ser efetuada a pedido do chamado cabeça de casal da herança. Normalmente, o cônjuge ou, na sua ausência, o herdeiro legal num grau mais próximo como, por exemplo, o filho mais velho. Este documento pode ser conseguido num cartório notarial ou num dos balcões de heranças que funcionam em diversas conservatórias do registo em todo o país e cuja lista completa pode consultar aqui. Também é possível fazer a habilitação de herdeiros nas Lojas do Cidadão. Para que serve a habilitação de herdeiros? Conforme esclarece o site do Cartório Notarial Eugénia Bessa, Porto, o documento de habilitação de herdeiros possibilita tanto que os herdeiros provem a sua qualidade de herdeiros, como possam proceder “ao registo predial de bens imóveis da herança a seu favor em comum e sem determinação de parte ou direito”. Ainda possibilitar registar quotas ou participações sociais no seu nome. A habilitação de herdeiros é também essencial para o registo das viaturas automóveis em nome dos sucessores habilitados. Documentação exigida Relativamente aos documentos preciso para a execução da habilitação de herdeiros são exigidos, entre outros, a certidão de óbito, a certidão de casamento (se a pessoa falecida era casada), as certidões de nascimento (se a pessoa falecida deixou filhos) e, se existir, deverá também ser apresentada a certidão de testamento ou de escritura de doação por morte.